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Tribunal de Justiça confere ao Município Selo de Regularidade no pagamento de precatórios

     O Tribunal de Justiça do Estado encaminhou ao Município de Alegrete o Selo de Regularidade e Responsabilidade no Pagamento de Precatórios do ano de 2019. Com a assinatura do desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro, presidente do Tribunal, o certificado confirma que a Prefeitura de Alegrete manteve a regularidade e a responsabilidade no tocante a esses compromissos.

Precatório é uma espécie de requisição de pagamento de determinada quantia a que a Fazenda Pública foi condenada em processo judicial. Quanto aos precatórios municipais, são aqueles em que a origem da causa é contra a administração municipal ou alguma de suas instituições.

Alegrete está com sua situação em dia perante o TJE, confirma o Procurador Geral do Município, José Rubens Rosa Pillar.

O prefeito Márcio Amaral reforçou que, embora o aperto financeiro, o Município tem conseguido honrar os seus compromissos, mediante criteriosa programação orçamentária.


Fonte:  DPCom PMA